PORTE ILEGAL DE ARMA é trazer consigo arma de fogo sem a devida licença da autoridade, fora de sua casa ou de suas dependências – Artigo 19 – Portar arma deixou de ser contravenção e se tornou crime.
LEGÍTIMA DEFESA é o ato de repelir uma injusta agressão atual e eminente, em defesa própria ou de outrem, usando de meios necessários.
SIGILO PROFISSIONAL é o segredo que cada profissional deve guardar das informações de seus clientes, a quebra de sigilo profissional é crime previsto no Código Penal Artigo 154.
INQUÉRITO POLICIAL é instaurado sempre que a polícia toma conhecimento de algum crime.
PRISÃO PREVENTIVA será decretada, quando houver prova da existência de um crime e indícios suficientes contra o acusado, apontando-o como autor.
DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÕES é o tipo de prisão que não tem apoio na lei e não havendo o flagrante, o acusado só pode ser preso mediante mandado de prisão expedido pela autoridade competente.
PROVAS DE UM CRIME podem ser por: confissão, testemunhal, documental, policial, e por indícios.
A prova mais usual e básica, embora sujeita a falhas, é a testemunhal, é bom lembrar que falso testemunho é crime.
Ninguém pode negar-se a ser testemunha, salvo os detentores de segredos profissionais, sendo dispensados estes de guardar segredo.
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