A Lei da Antena Existe

Para esclarecimento de dúvidas sobre antenas a as respectivas licenças de intalação, dúvidas que foram enviadas através de e-mail, copiei e colei o texto abaixo que é a Lei da antena, talvez você até saiba da Lei, mas quem sabe tenha esquecido, igualzinho como aconteceu comigo.

LEI Nº 8.919 , DE 15 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titular de licença de Estação de Radiocomunicação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.

Parágrafo Único: O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.

Art. 2º: O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é responsável pelas despesas decorrentes da instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como pela sua manutenção e por eventuais danos causados a terceiros.

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

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